Contrato IndaNET

1 – DEFINIÇÕES

TESTE DE INSTALAÇÃO - consiste na realização de testes na residência ou sede do ASSINANTE, a fim de verificar a existência de condições técnicas favoráveis à prestação do serviço INDANET.
INSTALAÇÃO - Consiste no acesso efetivo ao serviço INDANET e disponibilização de um link WLL para conexão do serviço INDANET.
PREÇO DA ASSINATURA - valor mensal pago pelo ASSINANTE, durante toda a prestação do serviço, nos termos desse contrato, que dá direito à fruição do serviço.
USUÁRIO - qualquer pessoa que se utilize do serviço INDANET.
KIT INDANET - Conjunto de bens que permite a prestação de serviço do produto INDANET. Este kit poderá ser fornecido pelo INDANET, em caráter de comodato, e ainda fornecido por um dos seus parceiros nos casos de compra.
ACESSO ILIMITADO - Significa que o USUÁRIO pode utilizar a Internet durante todo o mês, 24 horas por dia, sem estabelecimento de um limite de horas máximo.
CONEXÃO PERMANENTE - Significa a permanência constante de conexão à Internet durante todo o momento em que o computador conectado estiver em funcionamento, ressalvadas as situações excepcionais descritas nos itens 3.3 e 4.3 deste Contrato.
CONEXÃO SIMULTÂNEA - Significa a utilização de uma mesma Conta de Acesso para a realização de mais de uma conexão à Internet, ao mesmo tempo, através de computadores distintos.
CONTA DE ACESSO - Significa a existência de um username (nome de usuário) e de uma senha (password) em nome do USUÁRIO, os quais habilitam a conexão do USUÁRIO à Internet através do sistema informático do INDANET.
IP – Único número de 32 bits que identifica o usuário e seu computador, passando a ser seu “RG” na rede INDANET.
WLL (Wireless Local Loop) – Tecnologia de acesso à Internet sem fio através de estações rádio base (ERBS).
BANDA ASSIMÉTRICA – Taxas diferentes para upstream e downstream
HOME PAGE - Significa a página inicial de um Site na Internet.
INTERNET - Significa a rede mundial de computadores interligada entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).
PORTAL - Significa o Site concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet.
PORTAL INDANET - Significa o Site de propriedade DO INDANET concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos USUÁRIOS de Internet.
SITE - Significa a página ou seqüência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantenha na Internet.
TAXA DE INSTALAÇÃO – É o valor cobrado para disponibilização, instalação, configuração e demais serviços correlatos provenientes do KIT e disponibilização dos serviços básicos da Internet, tais como e-mail, etc. Os valores de instalação estarão disponíveis no site www.INDANET.com.br.

2. OBJETO

2.1-O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço INDANET, que consiste na disponibilização de Acesso Dedicado para Transmissão de Sinais Digitais através do Backbone do INDANET.
2.2 - São requisitos permanentes e indispensáveis para o acesso e fruição do serviço INDANET:
• Teste positivo para Instalação do Serviço;
• KIT INDANET (com as especificações indicadas pelo INDANET no site www.INDANET.com.br);
• CD de instalação;
• Micro computador (configuração mínima indicada pelo INDANET no site www.INDANET.com.br).
2.3 - A prestação de serviço compreende o fornecimento, instalação e manutenção dos meios de transmissão necessários ao serviço INDANET , com exceção da rede interna do ASSINANTE e dos equipamentos de propriedade do ASSINANTE, tais como, micro computador, etc.
2.4 “As presentes Condições Gerais regulam a prestação do serviço de acesso à rede mundial de computadores (“Internet”) por meio da qual o USUÁRIO obterá uma Conta de Acesso à Internet que se utiliza da tecnologia WLL, doravante denominado “ INDANET ". A tecnologia WLL (Wireless Local Loop) é um sistema que se diferencia pela utilização das ondas de rádio para a transmissão simultânea de dados e de voz, permitindo ao USUÁRIO ter acesso à Internet, em Conexão Permanente e Alta Velocidade.
2.5 - A contratação do serviço INDANET requer que o USUÁRIO realize a prévia aquisição da tecnologia WLL correspondente, a qual pode ser disponibilizada pelo próprio INDANET. Os valores relativos à contratação de equipamentos e da manutenção da tecnologia WLL deverão ser pagos pelo USUÄRIO diretamente à INDANET.

3 – CARACTERÍSTICAS

3.1 - O serviço INDANET será disponibilizado ao ASSINANTE em diferentes faixas de velocidade, conforme disposto no site do INDANET na Internet, no endereço www.INDANET.com.br.
3.1.1 - O ASSINANTE deverá optar por uma das faixas de velocidade disponíveis quando da solicitação para prestação do serviço INDANET ao INDANET.
3.1.2 - As migrações de faixa de velocidade solicitadas pelo ASSINANTE estarão
sujeitas ao estudo de viabilidade técnica.
3.2 - As faixas de velocidade acima mencionadas não são garantidas pelo INDANET.
3.3 - A disponibilização do serviço INDANET na faixa de velocidade contratada é permanente, durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, à exceção de paradas de manutenção programada, que serão informadas ao ASSINANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
3.4 - O ASSINANTE terá atendimento especializado (Call Center) 9 horas por 5 dias da semana; em dias úteis e em horário comercial.
3.4.1 – O assinante que estiver em atraso com as mensalidades não fará jus ao atendimento especializado.
3.5 - A instalação do INDANET , nos casos de habilitação feita pelo INDANET, será realizada em um único ponto, indicado pelo ASSINANTE em seu estabelecimento.
3.6 - É facultado ao ASSINANTE o acesso a outros serviços vinculados ao serviço INDANET, mediante pagamento adicional dos mesmos e viabilidade técnica para sua instalação;
3.7 - O serviço será considerado habilitado após o teste de fruição do serviço efetuado pelo INDANET, que será realizado no prazo máximo de 15 dias úteis, a partir da assinatura deste.
3.8 - A prestação do serviço INDANET é de natureza individual, ficando o ASSINANTE ciente de que não poderá oferecer, ceder ou disponibilizar o serviço, a qualquer título, bem como, utilizá-lo como meio de prestação de serviços onerosos ou gratuitos a terceiros, inclusive para empresas integrantes do mesmo grupo econômico do ASSINANTE.

4 – SERVIÇOS

4.1 - A prestação do serviço INDANET engloba ainda:
a) a utilização dos serviços do Portal INDANET oferecidos gratuitamente aos USUÁRIOS, observando-se que a utilização destes serviços deverá sempre respeitar as condições específicas que os regulam, bem como o Aviso Legal, o qual está disponível na página inicial do Portal INDANET sob a denominação Aviso Legal.
b) fornecimento de inúmeros conteúdos publicados no Portal INDANET, ressalvando-se que tais conteúdos poderão ser tarifados por força de lei ou a critério do INDANET independentemente da gratuidade ou não na ocasião da contratação.
c) disponibilização ao USUÁRIO, conforme o Plano de Serviços escolhido, de uma ou mais caixas postais de e-mail, ressalvando-se que ALGUNS PLANOS DE SERVIÇO PODERÃO NÃO OFERECER CAIXAS POSTAIS.
4.2 - O direito ao Serviço INDANET é personalíssimo e intransferível.
4.3 - O Serviço de Acesso INDANET estará à disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do INDANET; e (e) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
4.3.1 - O INDANET NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NOS ITENS ACIMA.

5 - O CADASTRAMENTO DO USUÁRIO E OBRIGAÇÕES CORRELATAS

5.1 - O USUÁRIO receberá, automaticamente, um "username" ("Nome do Usuário") e uma "password" ("Senha de Acesso"), que serão sua identificação junto ao INDANET e à comunidade Internet para uso deste serviço.
5.2 - Imediatamente após o recebimento de sua Senha de Acesso, atribuída no momento do seu cadastramento, o USUÁRIO deverá efetuar a troca da respectiva Senha de Acesso por uma outra que só ele tenha conhecimento, o que é feito na Central do Assinante do Portal INDANET ( www.INDANET.com.br ). Sempre que desejar, o USUÁRIO poderá alterar a sua Senha de Acesso na própria Central do Assinante.
5.3 - O USUÁRIO não poderá escolher como Nome do Usuário (username) palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro usuário ou, d e outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos o u registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
5.4 - O USUÁRIO se compromete a comunicar ao INDANET o extravio, perda ou roubo das Senhas de Acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
5.5 - ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR AO INDANET, O USUÁRIO RESPONDERÁ PELOS GASTOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADO PELO USUÁRIO SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
5.6 - O ASSINANTE será inteiramente responsável pela manutenção de seus equipamentos e de sua rede interna.
5.7 - O KIT INDANET é disponibilizado em regime de COMODATO, sendo assim, o ASSINANTE ficará responsável pela posse e integridade do bem, obrigando-se a devolvê-lo por ocasião da extinção ou cancelamento do contrato, a qualquer título, nas mesmas condições de funcionamento, ressalvado o desgaste natural de uso. A destruição, perda, dano ou extravio de todo ou qualquer parte do K IT, durante a execução do contrato, bem como, a não devolução por ocasião do término ou cancelamento do mesmo, ensejará a cobrança atualizada do valor do bem a título de indenização.
5.7.1 – O valor do Kit e suas partes estarão disponíveis no Portal www.INDANET.com.br para eventuais consultas.
5.8 - O ASSINANTE é inteiramente responsável pelo uso do serviço INDANET no endereço por ele indicado.
5.9 - Os meios de transmissão e os equipamentos colocados à disposição do ASSINANTE devem ser utilizados exclusivamente para os fins a que se destinam, no endereço solicitado pelo me smo, vedada a utilização para fins diversos, bem como cedê-los a terceiros a qualquer título.
5.10 - O ASSINANTE, sempre que necessário, dever á permitir o acesso do INDANET ou de pessoas por ela designada, com crachá de identificação, em data previamente acordada e durante o horário comercial, para instalação, manutenção, reparo ou remoção do serviço INDANET.
5.11 - Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do ASSINANTE, ficará o mesmo sujeito a rescisão contratual, sem prejuízo da cobrança dos débitos por acaso existentes.
5.12 - O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço de acesso INDANET para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a priva cidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados do INDANET e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d ) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mail’s) a grupos de USUÁRIOS deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; e (e) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
5.13 - O USUÁRIO não poderá utilizar o serviço de acesso INDANET para propagar ou manter Portal ou Site (s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes , a propriedade intelectual, o s direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, d e forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem o u estimulem a pedofilia (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos o u eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
5.14 - AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E /OU MÉTODO, POR PARTE DO USUÁRIO, CONSIDERADO CONTRÁRIO AO DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, O INDANET PODERÁ OPTAR ENTRE RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO, SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE E/OU NOTIFICAR O USUÁRIO PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DO INDANET

6.1 - O INDANET deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do Serviço de acesso ora contratado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, as quais só serão divulgadas a terceiros em razão de solicitação judicial ou no seu interesse pessoal, caso este em que será necessária a sua aprovação formal e escrita.
6.2 - Caso seja possível, o INDANET deverá comunicar ao USUÁRIO, através de e-mail ou aviso veiculado no Portal, com antecedência mínima d e 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão da prestação dos Serviços por ocasião de manutenções programadas no sistema.
6.3 - O INDANET se obriga a prestar o serviço objeto deste Contrato dentro dos mais altos padrões de qualidade técnica, no endereço indicado pelo ASSINANTE e desde que haja condições técnicas para INSTALAÇÃO do serviço.
6.4 - O INDANET responsabiliza-se apenas pela prestação do serviço INDANET, não se obrigando, em hipótese alguma, por eventuais danos e/ou prejuízos que o ASSINANTE vier a sofrer, seja a que título for, originados principalmente, do mau funcionamento de seu KIT WLL, ou, ainda, por qualquer alteração de configuração não ocasionada pelo INDANET.
6.5 - Caso o ASSINANTE solicite mudança de endereço ou localidade, o atendimento estará sujeito à disponibilidade técnica no novo local pretendido mediante o pagamento dos serviços de instalação e reinstalação.

7 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 - O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e do INDANET, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu Nome de USUÁRIO e Senha de Acesso. O USUÁRIO SE COMPROMETE A INDENIZAR O INDANET POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS E DANOS DECORRENTES DE AÇÕES OU OMISSÕES QUE VIOLEM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI, NO PRESENTE INSTRUMENTO E NAS CONDIÇÕES GE RAIS DE USO DO PORTAL, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS NA PÁGINA PRINCIPAL DO PORTAL INDANET (www.INDANET.com.br)
7.2 - O USUÁRIO é responsável pela guarda do Nome de Usuário e da Senha de Acesso, devendo protegê-la contra perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização do Serviço ora contratado.
7.3 - Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO civilmente menor nos termos da lei civil responderão pelos atos por eles praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato , dentre os quais eventuais da nos produzidos a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
7.4 - O uso do Nome de Usuário e a Senha de Acesso são privativos do USUÁRIO, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
7.5 - O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER CUSTOS, PREJUÍZOS OU DANOS QUE SEJAM CAUSADOS AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS POR QUAISQUER PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, HOSPEDADAS OU NÃO NO PORTAL INDANET.
7.6 - O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
7.7 - O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DA DEFRAUDAÇÃO DA UTILIDADE DOS SERVIÇOS, PRINCIPALMENTE, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE, SE TAIS DANOS DECORREREM DE FALHAS NA REDE PÚBLICA DE TELEFONIA OU, AINDA, ÀS FALHAS NO ACESSO AOS DIFERENTES SITES EXISTENTES NA INTERNET, NA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO, ARMAZENAGEM OU DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE CONTEÚDOS POR MEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO USUÁRIO.
7.8 - O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DA DIVULGAÇÃO A TERCEIROS DAS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE INTERNET CONFORME AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE CONTRATO OU QUE SE DEVAM AO ACESSO E, SE FOR O CASO, À INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, DE QUALQUER MODO, DOS CONTEÚDOS E COMUNICAÇÕES DE TODA CLASSE QUE OS USUÁRIOS TRANSMITAM, DIFUNDAM, ARMAZENEM, PONHAM À DISPOSIÇÃO, RECEBAM, OBTENHAM OU TENHAM ACESSO ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO PRESENTE CONTRATO.
7.9 - O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DERIVAR DE DEFEITOS NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO PORTAL INDANET.
7.10 – O INDANET NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DERIVAR DA INCORRETA IDENTIDADE DOS USUÁRIOS E DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM ACERCA DE SI MESMOS E PROPORCIONAM OU FAZEM ACESSÍVEIS A OUTROS USUÁRIOS E, EM PARTICULAR, AIN DA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SE DEVER À SUPLANTAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO FEITA POR UM USUÁRIO EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO OU TRANSAÇÃO REALI ZADA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS.

8 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O ASSINANTE encontra-se plenamente ciente de que:
8.1 - A instalação e ativação do serviço INDANET implicará a adesão e aceitação automática do inteiro teor deste Contrato, o qual permanecerá disponível na Home Page do INDANET.
8.2 - O INDANET poderá migrar o serviço INDANET, em caso de obsolescência, para outra tecnologia, garantindo e resguardando o crescimento das telecomunicações e a qualidade do serviço ora disponibilizado.
8.3 - Na hipótese do ASSINANTE solicitar ao INDANET qualquer conserto ou reparo no serviço INDANET ou no KIT INDANET fornecido pelo contratado e o problema não for solucionado por telefone, o usuário terá direito ao suporte técnico no endereço de instalação. Comprovando que a falha apresentada não é de responsabilidade do INDANET, será cobrada à taxa de visita técnica, cabendo ao ASSINANTE certificar-se previamente do valor praticado à época, junto ao INDANET.
8.4 - O efetivo acesso ao serviço INDANET depende da utilização pelo ASSINANTE de equipamentos que obedeçam a os padrões e características técnicas necessárias para a perfeita fruição do serviço e/ou estabelecidas na regulamentação pertinente, bem como de infra-estrutura e local adequados.
8.5 - É de responsabilidade do ASSINANTE a instalação, manutenção e proteção elétrica de toda sua rede interna, bem como dos equipamentos terminais de sua propriedade.
8.6 - A perfeita fruição da ativação plena do serviço dar-se-á com a instalação, por parte do ASSINANTE, de micro computador com a configuração mínima indicada pelo INDANET.
8.7 - Os serviços objeto do presente instrumento são para utilização do ASSINANTE, sendo vedado ao mesmo comercializar, ceder, alugar, sub-locar, compartilhar, disponibilizar o u transferir a terceiros, seja a que título for em quaisquer serviços ou produtos relacionados ao serviço INDANET.
8.8 - O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo, por acordo prévio e escrito entre as partes.
8.9 - Este Contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de Defesa do Consumidor.
8.10 - A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste Contrato não importará em ato de renúncia ou novação, podendo as partes exercitá-los a qualquer tempo.
8.11 - Integridade
Estas Condições Gerais e a Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as Partes em relação às cláusulas e condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que tenham sido realizados em data anterior à assinatura do Contrato.
8.12 - Eficácia
a) A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial ou laudo arbitral, de quaisquer das Cláusulas ou previsões contidas nestas Condições Gerais ou na Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual correspondente, não afetará a validade e eficácia daquelas Cláusulas ou previsões que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez.
b) Para os efeitos do parágrafo anterior as partes negociarão de boa fé a substituição ou modificação de eventuais disposições e Cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas.
8.13 - Renúncia
a) Qualquer renúncia, por quaisquer das Partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito.
b) A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais a qualquer tempo.
8.14 - Caso Fortuito e Força Maior:
Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas no Contrato quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Os prazos estipulados neste instrumento e na Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual correspondente serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo que a força maior e o caso fortuito subsistirem.
8.15 - Notificações:
8.15.1 - Toda comunicação entre as Partes deverá ser feita por escrito, ATRAVÉS DE TELEGRAMA, CARTA REGISTRADA , E-MAIL OU FAX, SITE E NA INTRANET. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações, sempre que seja confirmado o seu recebimento. "Se do INDANET para a CONTRATANTE, para o endereço constante da Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual";
"Se da CONTRATANTE para INDANET, para o endereço":
Em caso de comunicações em geral e comunicações judiciais (oficio, citação, intimação ou notificação):
Av. Francisco Campos, 270 - Centro
Dores do Indaiá/MG CEP 35610-000
A/C.: Equipe de Relacionamentos INDANET
8.15.2 - As partes reconhecem, ainda, o correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa postal INDANET mais utilizada da CONTRATANTE, como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal INDANET como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
8.16 - Lei Aplicável.
O Contrato será regido pelas leis brasileiras.

9 – DAS CONEXÕES SIMULTÂNEAS

9.1) Quando não incluídos no Plano de Acesso do ASSINANTE, o custo do Acesso Simultâneo, das horas de conexão adicionais (tecnologias distintas e/ou mesma tecnologia, mas fora dos períodos pré-definidos no Plano de Acesso), do Roaming e do Suporte Técnico deverá ser pago pelo ASSINANTE juntamente com os pagamentos periódicos de seu Plano de A cesso, com base no cálculo efetuado pelo sistema de bilhetagem INDANET (aferição e contagem de horas).
9.2) O valor de cada hora simultânea está disponível para consulta no site www.INDANET.com.br praticado à época, junto ao INDANET.

10 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA, CANCELAMENTOS E REAJUSTES.

10.1 - O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (Doze) meses, a contar da data de adesão ao serviço, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja manifestação contrária de qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
10.2 - Caso o ASSINANTE opte por cancelar o contrato em período inferior a 12 (Doze) meses, o mesmo deverá pagar à título de ressarcimento (MULTA RESCISÓRIA), o valor equivalente a R$ 360,00(trezentos e sessenta reais) calculados pró-rata temporis. O presente contrato não será cancelado enquanto houverem débitos.
10.3 - Após o cancelamento do serviço INDANET, o ASSINANTE que desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo contrato de adesão ao Serviço, sujeitando-se às condições técnicas disponíveis à época da solicitação, para o endereço de INSTALAÇÃO indicado.
10.4 – Os valores mensais da assinatura e demais serviços serão reajustados na periodicidade legalmente permitida, e pela variação do IGPM/ FGV ou outro índice que substituí-lo.
10.5 - Em hipótese alguma os valores da taxa de instalação serão devolvidos ao assinante, seja por motivo de desistência dos serviços ou cancelamento do contrato. Em quaisquer das formas de pagamento escolhidas pelo assinante, os valores pagos não serão restituídos e as parcelas vincendas deverão ser quitadas nas datas estipuladas pelo assinante, ou integralmente quando do cancelamento do contrato.

11 - DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E SANÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

11.1 - A cobrança dos serviços, objeto deste contrato, será feita pelo INDANET, com discriminação de valores e tributos separados por serviço. O não recebimento da fatura, seja por extravio, perda ou qualquer outro motivo, não servirá como justificativa para o não pagamento do serviço, devendo o ASSINANTE solicitar a 2ª (segunda) via do documento junto ao INDANET até a data do vencimento. Os boletos poderão ser impressos pelo site www.indanet.com.br.
11.2 - Os pagamentos poderão ser efetuados através da rede bancária ou de qualquer outro estabelecimento autorizado pelo INDANET.
11.3 - Os pagamentos efetuados através de cheque ficarão condicionados à regular compensação bancária.
11.4 - O não pagamento do serviço INDANET até a data do vencimento ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao ASSINANTE:
a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 4% (quatro por cento) e atualização monetária do valor principal, computada desde a data de vencimento até a real e efetiva quitação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou o que vier a substituí-lo, do mês anterior.
b) Além dos encargos moratórios, o ASSINANTE estará sujeito, ainda, ao bloqueio total do serviço objeto do presente Contrato, após 15 (quinze) dias de inadimplência , sem prejuízo da exigibilidade dos débitos e demais encargos contratuais, ficando o restabelecimento do serviço condicionado ao pagamento do(s) valor(es) da(s) Assinatura(s) Mensal(is), em atraso, acrescido(s) da multa, atualização monetária e juros de mora.
c) O pagamento em atraso de qualquer parcela, sem os adicionais acima implica autorização á CONTRATADA emitir cobrança complementar para recebimento desse valor.
d) Se o atraso for superior a 30 dias a CONTRATADA poderá inscrever o devedor em cadastro ou serviços de proteção ao crédito; promover a cobrança ou execução judicial da dívida, através de advogados ou empresas especializadas. O ASSINANTE será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança do débito, inclusive honorários advocatícios.
11.5 - O bloqueio do serviço INDANET será feito mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
11.6 – O assinante deste já autoriza o INDANET a emitir boletas bancárias para cobrança dos serviços contratados. As tarifas de cobrança interbancária e de emissão das boletas poderão ser repassas ao cliente juntamente com a cobrança dos serviços.

12 - DA RESCISÃO

12.1 - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo com base nos itens abaixo, independente de notificação por escrito, exceto nos casos das letras “b” e “e”, cuja notificação deverá ser feita com até 30 dias de antecedência:
a) Descumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas e condições deste contrato.
b) Do serviço INDANET.
c) Impossibilidade técnica de dar continuidade à prestação do serviço INDANET.
d) Retirada do serviço INDANET do portifólio de produtos e serviços oferecidos pelo INDANET.
e) Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação do serviço.
f) Dissolução, insolvência, concordata ou falência decretada ou requerida pelas partes.
g) Pelo INDANET após 30 (trinta) dias de inadimplência do ASSINANTE.

13 – FORO

As partes elegem o Foro Central da Comarca de Dores do Indaiá, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.